ESTATUTO PM3D
CAPITULO 1- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1° O NOME DO PARTIDO É: PM3D; - PARTIDO MOVIMENTO 3D; DA PROVIDÊNCIA; DA MORAL; DA CIDADANIA;
ART. 2° A SEDE ADMINISTRATIVA DO PM3D – PARTIDO MOVIMENTO 3D; DA PROVIDÊNCIA, DA MORAL, DA CIDADANIA, SERÁ NA RUA ...., E O FORO JURIDICO EM BRASILIA – DF, E O PRAZO DE DURAÇÃO É INDETERMINADO E O ANO SOCIAL COMPREENDIDO NO PERIODO DE 1° DE JANEIRO À 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.
ART. 3° COM CONVICÇÃO E CONSCIÊNCIA, O PM3D PARTIDO MOVIMENTO 3D; DA PROVIDÊNCIA; DA MORAL; DA CIDADANIA, CAMINHARÁ IDEOLOGICAMENTE COM BASE E RESPEITO NO SEU “MANIFESTO” DE 17/12/2003, DENTRO DA IDEOLOGIA; LIBERAL, PROGRESSISTA À ESQUERDA E ADOTARÁ COMO SÍMBOLO O ARCO-ÍRES”, COM AS CORES: AZUL, VERDE, AMARELO E A LEGENDA NA COR VERMELHA;
PARÁGRAFO ÚNICO – É VETADO, POR QUALQUER MOTIVO, ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIAS E/OU ASSEMBLÉIAS EXTRAORDINÁRIAS E/OU OUTROS MEIOS, FAZER ALTERAÇÕES NO ART. 3° DESTE ESTATUTO;
ART. 4° O PM3D - PARTIDO MOVIMENTO 3D; DA PROVIDÊNCIA, DA MORAL; DA CIDADANIA, SEMPRE VAI FAZER PARTE DA BANCADA DA OPOSIÇÃO, SEJA NA CÂMARA MUNICIPAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CÂMARA FEDERAL E/OU SENADO FEDERAL INDEPENDENTE DE QUEM VAI ESTAR NA PODER;
PARÁGRAFO ÚNICO - É VETADO, POR QUALQUER MOTIVO. ASSEMBLÉIAS E/OU OUTROS MEIOS, FAZER ALTERAÇÕES NO ART. 4° DESTE ESTATUTO;
SEÇÃO SEGUNDA
CAPITULO II -DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
ART. 5° A FILIAÇÃO SE DARA EM ACORDO COM OS ARTIGOS 33 E 34 DA RESOLUÇÃO TSE N0 19.406/95;
ART. 6° FICA ADEPTO E FILIADO AO PM3D, REGIDO SEUS DIREITO E DEVERES DE FILIADO RESTRITO AO CAPITULO IV DA RESOLUÇÃO TSE N°. 19.406/95;
PARÁGRAFO ÚNICO - AS MUDANÇAS RELATIVAS AO ART. 6° DESTE ESTATUTO, FICARÃO RESTRITAS A LEI 9.096/95 E A RESOLUÇÃO TSE N° 19.406/95;
CAPITULO III - DA ORGANIZAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO
ART. 7° A ORGANIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO PM3D, SE DARA EM ACORDO RESTRITO A LEI N° 9.096/95 , RESOLUÇÃO TSE N° 19.406/95 E A LEI NUMERO 10.406 DE 10/01/2002, COM EXCEÇÃO AO ART. 59 – INCISO IV, DA LEI EM EPIGRAFE DE 10/01/2002;
PARÁGRAFO ÚNICO – É VETADO QUALQUER MUDANÇA NO ART. 7° DESTE ESTATUTO, SALVO AS MUDANÇAS NA LEI N° 9.096/95 , RESOLUÇÃO 19.406/95 E A LEI 10.406 DE 10/01/2002, COM EXEÇÃO AO ART. 59 – INCISO IV;
SEÇÃO TERCEIRA
CAPITULO IV-FUNDO PARTIDÁRIO E CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO
ART. 8° FUNDO PARTIDÁRIO SERÁ DISTRIBUÍDO, DE ACORDO COM O NUMERO DE FILIADOS NO ESTADO TOMANDO COMO BASE, DIVIDIR A RECEITA RECEBIDA, PELO NUMERO DOS VOTOS DADOS NA ULTIMA ELEIÇÃO GERAL PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, NÃO COMPUTADOS OS VOTOS BRANCOS E NULOS. FICANDO OS DIRETÓRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS COM DIREITO A 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO DO RESULTADO DA DIVISÃO EFETUADA, E O DIRETÓRIO NACIONAL COM 15% (QUINZE POR CENTO) DO RESULTADO;
PARÁGRAFO ÚNICO - FICA QUALQUER ALTERAÇÃO NO ART. 8° DESTE ESTATUTO, A CARGO DA LEI 9.096/95 E A RESOLUÇÃO 19.406/95, É VETADO QUALQUER OUTRA ALTERAÇÃO;
SEÇÃO QUARTA
CAPITULO V - DO ACESSO GRATUITO AO RADIO E A TELEVISÃO
ART. 9° A DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO DE ACESSO GRATUITO AO RADIO E A TELEVISÃO RESPEITARA O DEFINIDO NA LEI N° 9.096/95 E A RESOLUÇÃO TSE 19.406/95;
PARÁGRAFO ÚNICO - É VETADO QUALQUER ALTERAÇÃO NO ART. 9° DESTE ESTATUTO, SALVO AS ALTERAÇÕES NA LEI 9.096/95 E NA RESOLUÇÃO TSE 19.406/95;
SEÇÃO QUINTA
CAPITULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 10° AS DISPOSIÇÕES GERAIS, FICARÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 9.096/95 E A RESOLUÇÃO TSE N° 19.406/95;
PARÁGRAFO ÚNICO - OS CARGOS A SEREM PREENCHIDOS NOS DIRETÓRIOS REGIONAIS, E DIRETÓRIOS ZONAIS E NOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS SÃO:
PRESIDENTE 01
VICE-PRESIDENTE 01
SECRETÁRIO 01
TESOUREIRO 01
SUPLENTE 01
ART. 11° O DIRETÓRIO NACIONAL É FORMADO POR 9 (NOVE) MEMBROS A SABER;
- PRESIDENTE 01
- PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE 01
- SEGUNDO VICE-PRESIDENTE 01
- SECRETÁRIO GERAL 01
- PRIMEIRO SECRETÁRIO 01
- SEGUNDO SECRETÁRIO 01
- PRIMEIRO TESOUREIRO 01
- SEGUNDO TESOUREIRO 01
- SUPLENTE 01
ART. 12° OBJETIVO DO PM3D - PARTIDO MOVIMENTO 3D; DA PROVIDÊNCIA. DA MORAL, DA CIDADANIA, É APENAS O PODER LEGISLATIVO:
- CÂMARA MUNICIPAL;
- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA;
- CÂMARA FEDERAL;
- SENADO FEDERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - É VETADO, A QUALQUER PRETEXTO ALTERAÇÃO NO ART. 12° DESTE ESTATUTO.
ART. 13° OS DIRETÓRIOS DEFINIDOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10°, SE REUNIRÃO 2 ( DUAS ) VEZES ORDINARIAMENTE POR MÊS, E EXTRAORDINARIAMENTE, QUANDO CONVOCADA PELO PRESIDENTE E/OU PELA MAIORIA DOS MEMBROS DO DIRETÓRIO;
ART. 14° O MANDATO DOS MEMBROS DOS DIRETÓRIOS QUE REFERE-SE NO ART. 10° DESTE ESTATUTO, SERÃO SEMPRE DE 2 (DOIS) ANOS, PODENDO SER REELEITOS, DESDE QUE REFORMADO PELO MENOS UM TERÇO DE SEUS MEMBROS.
ART. 15° O DIRETÓRIO NACIONAL, CONFORME ARTIGO 11° DESTE ESTATUTO, TERÁ MANDATO DE 5 (CINCO ) ANOS, PODENDO SER REELEITO, DESDE QUE MODIFICADO 1 (UM) TERÇO DE SEUS MEMBROS;
ART. 16° AS ELEIÇÕES QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 14° E 15° DESTE ESTATUTO, OCORRERÃO 60 (SESSENTA) DIAS, UMA DA OUTRA, E SEMPRE A DO DIRETÓRIO QUE TRATA O ART. 11° DESTE ESTATUTO, OCORRERÁ APÓS AS ELEIÇÕES CONSTANTES NO ART. 14° DESTE ESTATUTO;
PARÁGRAFO ÚNICO - É VETADO A QUALQUER PRETEXTO ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 10°, 11°, 12°, 14°, 15° E 16° DESTE ESTATUTO, FICANDO QUALQUER ALTERAÇÃO A CARGO DA LEI 9.096/95 E A RESOLUÇÃO TSE 19.406/95;
ART. 17° 0 DIRETÓRIO NACIONAL POR GESTÃO, DEFINIRA AS DATAS DAS ELEIÇÕES DOS DIRETÓRIOS POIS QUE TRATA O ART. 10° DESTE ESTATUTO;
PARÁGRAFO ÚNICO - A ELEIÇÃO DO DIRETÓRIO NACIONAL. OCORRERÁ SEMPRE NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE FEVEREIRO, E A POSSE 30 ( TRINTA) DIAS, APÓS A ELEIÇÃO;
ART. 18° A DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO QUE TRATA O ART. 8° DESTE ESTATUTO, APÓS FEITO A DIVISÃO, CADA DIRETÓRIO FARÁ JUS. AS COTAS POR NUMERO DE FILIADOS REGISTRADOS E CONFERIDOS PELO DIRETÓRIO NACIONAL, TENDO COMO DATA BASE, TODO DIA 1° ( PRIMEIRO) DE MAIO DE CADA ANO;
PARÁGRAFO ÚNICO - FEITO A DIVISÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO QUE TRATA O ART. 8° DESTE ESTATUTO, AS SOBRAS FICARÃO POR CONTA DO DIRETÓRIO NACIONAL, QUE UTILIZADA EM BENEFICIO DO PARTIDO. E FICA VETADO, QUALQUER ALTERAÇÃO E MODIFICAÇÃO NOS ARTIGOS 8° E 18° DESTE ESTATUTO;
ART.19° O PARLAMENTAR DO PM3D,NÃO PODERÁ ASSUMIR CARGOS DE CONFIANÇAS EM QUALQUER DAS ESTÂNCIAS GOVERNAMENTAIS, SEM A PREVIA AUTORIZAÇÃO DO DIRETÓRIO QUE O MESMO FIZER PARTE, TOMANDO COMO BASE, SEMPRE O DIRETÓRIO RELATIVO AO SEU MANDATO;
PARÁGRAFO ÚNICO - NO CASO EM QUE O PARLAMENTAR DO PM3D, AO ASSUMIR O CARGO DE CONFIANÇA, FOR SUBSTITUÍDO IMEDIATAMENTE PELO SUPLENTE DO PM3D, FICA ISENTO O PARLAMENTAR DE CUMPRIR O QUE TRATA O ART. 19° DESTE ESTATUTO;
ART. 20° PARLAMENTAR E/OU MEMBRO DO PM3D, QUE VIER A DENEGRIR, DESCUMPRIR E DESRESPEITAR O PROGRAMA E O ESTATUTO DO PM3D, SERÁ PUNIDO COMFORME SEU ATO, PELO PROGRAMA, POR ESSE ESTATUTO E LESGISLAÇÃO VIGENTE;
PARÁGRAFO ÚNICO - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR, O QUE TRATA O ART. 20° DESTE ESTATUTO, TORNAR-SE-Á NECESSÁRIO RESPEITAR-SE A LEI 9.096/95 E A RESOLUÇÃO TSE 19.406/95.
SEÇÃO SEXTA
CAPITULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 21° O PM3D - PARTIDO MOVIMENTO 3D; DA PROVIDÊNCIA. DA MORAL, DA CIDADANIA, DENTRO DO QUE LHE CONFERE A LEI 9.096/95 E A RESOLUÇÃO TSE 19.406/95, SE CONSTITUI NO BRASIL, E FICA DE PORTAS ABERTAS PARA TODOS EXPATRIADOS, QUE AQUI VIER BUSCAR APOIO E O RECONHECIMENTO DE SEUS DIREITOS E DEVERES;
PARÁGRAFO ÚNICO – OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DOUTRINARIOS E OS DISPOSITIVOS LEGAIS, OUVIDOS OS MEMBROS DO DIRETÓRIO NACIONAL, OS MEMBROS DOS DIRETÓRIOS REGIONAIS, E OS MEMBROS DOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS E 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS FILIADOS DO PM3D - PARTIDO MOVIMENTO 3D; DA PROVIDÊNCIA. DA MORAL, DA CIDADANIA.
ART. 22° O PM3D - PARTIDO MOVIMENTO 3D; DA PROVIDÊNCIA, DA MORAL, DA CIDADANIA, REGER-SE-Á POR SEU PROGRAMA E SEU ESTATUTO E A LEI 9.096/95 E A RESOLUÇÃO TSE 19.406/95;
PARÁGRAFO ÚNICO - FICA VETADO, ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES NESTE ESTATUTO, COMO TAMBÉM INSTITUIÇÃO DE ARTIGOS COM NUMERAÇÃO DE ORDEM SUPERIOR AO ART.23° DESTE ESTATUTO;
ART.23° ESSE ESTATUTO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.